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Graziela Feijó

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Artigo · há 3 anos

O Município não deve realizar Chamamento Público para contratar OSC para prestar serviços de saúde

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (PROCESSO TCE-PE Nº 1721413-0), não há respaldo em lei a realização de um Chamamento Público com o objetivo de celebração de Termo de...

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Notícia · há 6 anos

STF afasta ampliação da isenção de IR por doença grave! (ADI 6025)

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Alexandre Augusto Rocha Soares

Artigo · há 7 anos

Trabalhadores da ativa com doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda retido na fonte

1. Dos fundamentos da isenção Embora o art. 6, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 1 prescreva que somente aposentados com doenças graves, previstas naquela lei, tenham direito à isenção do imposto de...

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